Um ano do “Pacto Pela Vida”: a radiografia de um governo em disfunção.

Ao completar um ano da implantação, ou melhor dizendo, do anúncio do Plano Estadual de Segurança Pública (PESP), também denominado de “Pacto Pela Vida”, toda a sociedade – excitada, principalmente, pelo interesse jornalístico – aguarda a avaliação do Governo sobre o não cumprimento do principal compromisso assumido; qual seja, a meta da redução em 12% dos homicídios em Pernambuco. Isto é, a sociedade aguarda o “mea-culpa” do Executivo acerca do não cumprimento sobre o que havia pactuado.

Não obstante a “meta” estabelecida constituir-se, pelo menos nos primeiros doze meses de vigência do “Pacto”, num estandarte da política de segurança pública do Governo, o conjunto das medidas anunciadas no documento divulgado há um ano é, por si mesmo, um importante referencial para a avaliação sobre a sincronia ou o assincronismo entre o comando do Executivo e seus órgãos operativos. Tomando por analogia o corpo humano, os membros (braços e pernas), por exemplo, precisam ser capazes de, em condições normais, cumprir o determinado pelo cérebro. Caso contrário, as eventuais disfunções devem ser urgentemente investigadas, a fim de que se detecte o motivo e se determine o tratamento adequado. São essas “disfunções” que podem ser visualizadas através do PESP, como se esse fosse uma verdadeira “ultra-sonografia” do “corpo político-administrativo” do Governo Eduardo.

Mantendo a analogia com a medicina, observemos, então, a “especialidade” que nos compete: o Sistema Penitenciário, para o qual, o Pacto Pela Vida estabeleceu as seguintes metas a serem cumpridas ao longo de SEIS MESES (a partir do seu lançamento):


Equipar unidades prisionais, com substituição de armamento letal por não letal em 80% no interior das unidades prisionais: ao contrário, além de não haver, mesmo no prazo de um ano, ou seja, duas vezes o prazo estabelecido, qualquer investimento em equipamentos para unidades prisionais, ainda, desviou-se 85 mil munições do Sistema Penitenciário (adquiridas ainda no governo anterior) para que se viabilizasse a formação dos PMs concursados, tirando-se, deste modo, do mais pobre para suprir ao mais rico; como fosse um Robin Hood às avessas;

Aperfeiçoar o atendimento sócio-educativo: não houve, ao longo desse ano, nenhuma atividade, ação, iniciativa, etc., visando o aperfeiçoamento sócio-educativo no âmbito do Sistema Penitenciário. Nesse mister, o Sistema Penitenciário, pós PESP, restringiu-se, de forma geral, a manutenção das atividades que vinham sendo desenvolvidas desde o governo anterior;

Compor quadro de servidores da Secretaria de Ressocialização e estimular a valorização profissional através da implantação do plano de cargos, carreiras e vencimentos: Ou seja, pactuou, o governo com a sociedade pernambucana, que EM SEIS MESES a partir o lançamento do PESP “comporia o quadro de servidores” e isto quer dizer: realizaria CONCURSO PÚBLICO; e IMPLANTARIA o PCCV. Não fez uma coisa, nem outra...;

Atualizar o Código Penitenciário Estadual: mesmo sendo uma ação puramente burocrática, o Governo não foi capaz de cumpri-la; nem muito menos demonstra interesse em fazê-lo. De fato, uma iniciativa conjunta entre Ministério Público (através do Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania) a ONG Serviço Ecumênico nas Prisões e o Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário, abriu a discussão no sentido da atualização do referido código através da realização do fórum de debates sobre o tema, que já aglutina uma dezena de entidades da sociedade civil e do judiciário, interessadas na problemática;

Formar e capacitar os servidores do sistema prisional para atuarem com foco no processo de ressocialização com base na valorização dos Direitos Humanos: não houve, ao longo desse ano, nenhuma capacitação neste sentido ministrada aos servidores do Sistema Penitenciário;

Implantação da Escola Penitenciária para capacitar servidores públicos e disponibilizar formação específica na área do conhecimento penitenciário, bem como a instalação do núcleo de pesquisa sobre o sistema penitenciário: a implantação da Escola Penitenciária foi tão negligenciada que transformou-se num escândalo governamental, quando, através da imprensa, no ano passado, a administração atual e a anterior trocaram acusações sobre a culpa pela perda dos recursos federais para a instalação da “dita cuja”. A administração atual chegou, inclusive, a realizar um evento de lançamento da Escola Penitenciária, num hotel em Boa Viagem, com a presença de Juizes, Diretores do DEPEN, funcionários, etc., mas, de fato, foi só dinheiro público escorrido pelo ralo, pois, a Escola não existe; muito menos o “núcleo de pesquisas” que, sequer, tem previsão de existir;

Priorizar a educação e profissionalização de egressos e detentos: assistimos, na verdade, a maior incidência de rebeliões no período de doze meses, da história de Pernambuco; a maior fuga em massa do norte-nordeste no COTEL e a maior mortalidade de presos em ocorrências violentas do Sistema Penitenciário: só no Aníbal Bruno, no ano de 2007, foram assassinados em disputas internas 63 presos; média de 5, 25 homicídios DENTRO DE UMA UNIDADE PRISIONAL por mês.

Como vemos, então, os fatos apontam para uma clara disfunção do aparelho político-administrativo do Governo Eduardo. No que se refere ao Sistema Penitenciário, o órgão operativo não foi capaz, em um ano, de executar nenhuma das muito modestas metas estabelecidas pelo Executivo para serem cumpridas em seis meses.

Além disso, os indícios colhidos na averiguação do que está PACTUADO entre o Governo e a sociedade e o que o próprio governo vem anunciando para o Sistema Penitenciário, demonstra que o PESP vem sendo desvirtuado daquilo que se havia firmado como compromisso entre Governo e “Sociedade Civil”.

Quando subscreve, junto com a Sociedade Civil, um documento no qual se compromete em construir, ao longo de três anos, “duas penitenciárias (uma de regime fechado e outra de regime semi-aberto) e um Hospital Penitenciário de Custódia e Tratamento Penitenciário (sic) na região metropolitana do Recife, com capacidade para 400 pessoas cada” (PESP, pág. 78), os quais funcionarão em regime de “administração compartilhada” com a(s) Prefeitura(s) e que terão na “iniciativa privada” o “apoio técnico” e, unilateralmente, apresenta, em substituição ao anteriormente pactuado, o projeto de um “Carandiru Pernambucano”, que invés de 400 presos, comportará 3.500, e será administrado exclusivamente por empresas que obtém lucro com a prisão de seres humanos, o Governo não apenas está desrespeitando o próprio “pacto”, mas convertendo-o em fraude; em abuso à confiança dos que com ele sentaram para elaborar o documento que, ao cabo de um ano, apenas demonstra sua incapacidade de cumprir os compromissos por ele mesmo estabelecidos.